Em 17 de junho de 2024 o Conselho da UE aprovou oficialmente a Lei de Restauração da Natureza (LRN), um marco histórico para a proteção ambiental na Europa,
Investir na restauração da natureza europeia é vital para o nosso bem-estar futuro, especialmente à luz das crescentes ameaças relacionadas às mudanças climáticas, como secas, incêndios florestais e inundações. A natureza desempenha um papel crucial na mitigação das mudanças climáticas e na capacitação das economias para se adaptarem aos seus impactos.
A Lei de Restauração da Natureza recebeu aprovação com 329 votos a favor, 275 contra e 24 abstenções. Com mais de 80% dos habitats europeus em más condições, a Lei de Restauração da Natureza da UE visa restaurar ecossistemas degradados em todos os Estados-Membros, contribuindo assim para a realização dos objetivos climáticos e de biodiversidade da UE, ao mesmo tempo que melhora a segurança alimentar.
Para atingir as metas estabelecidas, os países da UE são obrigados a restaurar pelo menos 30% dos habitats abrangidos pela nova lei — de florestas, pastagens e pântanos a rios, lagos e bancos de corais — de condições más para boas até 2030. Essa percentagem deve aumentar para 60% até 2040 e 90% até 2050.
Além disso, até 2030, deve ser dada prioridade às áreas Natura 2000 – uma rede de áreas protegidas que abrangem as espécies e habitats mais valiosos e ameaçados da Europa, tanto em terra como no mar. Uma vez que essas áreas sejam restauradas para boas condições, os Estados-Membros devem garantir a sua preservação contínua. Para garantir tudo isso, os Estados-Membros devem enviar planos nacionais de restauração, que devem ser atualizados regularmente.
A Lei do Restauro da Natureza representa um marco significativo na política ambiental da União Europeia. Este regulamento europeu estabelece metas e obrigações para restaurar ecossistemas degradados, melhorar a biodiversidade e combater as mudanças climáticas.
A realização de certas atividades e intervenções em áreas classificadas como REN pode estar sujeita a uma comunicação prévia, a fim de garantir que estas atividades sejam compatíveis com os objetivos de proteção da REN. A comunicação prévia é um procedimento que permite à administração pública avaliar e, se necessário, condicionar ou impedir intervenções que possam comprometer os valores ecológicos protegidos.
Objetivos da Lei do Restauro da Natureza
- Restaurar Ecossistemas Degradados:
- Metas Vinculativas: Estabelece metas obrigatórias para a restauração de áreas naturais e seminaturais em todos os estados-membros.
- Habitats Protegidos: Inclui a restauração de habitats críticos como florestas, áreas húmidas, pastagens, e ecossistemas marinhos e de água doce.
- Melhorar a Biodiversidade:
- Aumentar a Diversidade de Espécies: Promover a recuperação de espécies ameaçadas e a diversidade genética dentro de ecossistemas restaurados.
- Conectividade de Habitats: Criar corredores ecológicos que permitem a movimentação de espécies e a troca genética entre populações isoladas.
- Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas:
- Resiliência Climática: Ecossistemas saudáveis são mais resilientes às mudanças climáticas e ajudam a proteger as comunidades humanas contra eventos climáticos extremos.
Principais Componentes da Lei
- Planos Nacionais de Restauro:
- Desenvolvimento de Planos: Cada estado-membro deve desenvolver e implementar planos nacionais de restauro que detalham as ações específicas para atingir as metas estabelecidas.
- Monitorização e Relatórios: Os países devem monitorizar o progresso e relatar periodicamente à Comissão Europeia.
- Financiamento e Apoio Técnico:
- Fundos Europeus: Disponibilização de financiamento através de programas da UE, como o LIFE, Horizonte Europa e fundos de coesão.
- Apoio Técnico: A Comissão Europeia fornece apoio técnico e científico aos estados-membros para facilitar a implementação das ações de restauro.
- Participação Pública e Administração:
- Envolvimento das Comunidades: Incentivar a participação de comunidades locais, ONGs e outras partes interessadas no processo de restauração.
- Transparência: Garantir a transparência e a prestação de contas através da divulgação de informações e relatórios de progresso.
Benefícios da Lei do Restauro da Natureza
- Ambientais:
- Reversão da Perda de Biodiversidade: Contribui significativamente para a reversão da perda de biodiversidade na Europa.
- Qualidade do Solo e da Água: Melhora a qualidade do solo e da água através da restauração de ecossistemas naturais.
- Económicos:
- Serviços Ecossistémicos: Os ecossistemas restaurados fornecem serviços essenciais, como polinização, controle de pragas e regulação do ciclo da água.
- Empregos Verdes: Criação de empregos nos setores de conservação, gestão ambiental e turismo sustentável.
- Sociais:
- Bem-estar Humano: Melhora o bem-estar humano através da provisão de espaços naturais para recreação e lazer.
- Educação e Conscientização: Aumenta a conscientização pública sobre a importância da conservação da natureza.
Desafios e Perspetivas
- Implementação Eficaz:
- Capacidade Técnica e Administrativa: Alguns estados-membros podem enfrentar desafios na construção da capacidade técnica e administrativa necessária para implementar os planos de restauro.
- Colaboração Transfronteiriça: A restauração de ecossistemas que se estendem por fronteiras nacionais requer colaboração e coordenação entre países.
- Financiamento Sustentável:
- Recursos Financeiros: Garantir financiamento adequado e sustentável é crucial para o sucesso a longo prazo das iniciativas de restauro.
- Parcerias Público-Privadas: Incentivar parcerias entre setores público e privado para aumentar os investimentos em restauro.
- Monitorização e Avaliação:
- Indicadores de Sucesso: Desenvolver indicadores claros e mensuráveis para monitorar e avaliar o progresso das ações de restauro.
- Adaptação e Ajustes: Ser flexível para adaptar e ajustar os planos com base nos resultados e aprendizados ao longo do tempo.
A Lei do Restauro da Natureza é uma iniciativa ambiciosa e necessária para enfrentar a crise ambiental e climática. Com metas claras e vinculativas, apoio financeiro e técnico, e um foco na participação pública, esta lei tem o potencial de transformar significativamente a paisagem ecológica da Europa, promovendo um futuro mais sustentável e resiliente.
- Implementação Eficaz:
Fontes: água & ambiente, IUCN, EU, Observador, 3Bee
Imagem de destaque: Retirada da plataforma pexels.
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