O licenciamento ambiental em Portugal segue um regime jurídico comum, mas com especificidades consoante a natureza do projeto e os impactos esperados no ambiente. As principais etapas do licenciamento são regidas pelo Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJ AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, e por legislações específicas para cada setor energético.
Comparação Geral por Aspetos-Chave: Licenciamento Ambiental do Hidrogénio Verde e Outras Fontes de Energia em Portugal
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
No caso do hidrogénio verde, a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é necessária sempre que o projeto ultrapasse determinados limiares de produção, área ocupada ou apresente riscos significativos ao ambiente. A obrigatoriedade da AIA também se verifica se a instalação se situar em áreas sensíveis, como zonas protegidas ou próximas de recursos hídricos relevantes. A AIA serve para identificar, prever e avaliar os efeitos significativos que o projeto poderá ter no ambiente, incluindo fatores como o consumo de água, as emissões indiretas (caso a energia elétrica não seja 100% renovável) e os riscos de segurança relacionados com o armazenamento e transporte do hidrogénio.
Nos projetos de petróleo e gás natural, a AIA é obrigatória praticamente em todas as fases do processo: prospeção, exploração, produção, armazenamento e refinação. O elevado potencial de impacto ambiental, devido às emissões de gases com efeito de estufa, à poluição dos solos e das águas e aos riscos de acidentes graves (como derrames e explosões), justifica a exigência de uma avaliação rigorosa.
Para a energia eólica, a AIA é obrigatória quando os parques eólicos têm uma potência superior a 20 megawatts ou quando as torres de aerogeradores excedem os 50 metros de altura. Também é necessária se o parque for construído em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, como zonas de proteção de aves. A AIA tem como foco principal os impactos visuais e paisagísticos, o ruído e os potenciais efeitos sobre a fauna, especialmente aves e morcegos.
Na energia solar, a AIA é exigida quando os projetos ocupam uma área superior a 100 hectares ou se localizam em áreas de especial proteção ambiental. Em projetos de menor dimensão ou microgeração, o procedimento é simplificado. A avaliação foca-se no impacto na ocupação do solo, nos habitats naturais e na gestão de resíduos dos painéis solares ao fim da sua vida útil.
Por fim, na energia hidroelétrica, a AIA é sempre obrigatória, independentemente da dimensão do projeto. As barragens e aproveitamentos hidroelétricos têm um impacto significativo nos cursos de água, nos habitats aquáticos e terrestres, bem como nas populações humanas. O estudo de impacte inclui alterações no regime hidrológico, perda de biodiversidade, deslocação de populações e impactos na qualidade da água.
Principais Impactos Ambientais
O hidrogénio verde tem como principais impactos ambientais o elevado consumo de água no processo de eletrólise, o que pode pressionar os recursos hídricos em regiões com escassez. Além disso, há riscos associados ao armazenamento e transporte do hidrogénio, devido à sua natureza altamente inflamável e volátil. Apesar disso, não há emissões diretas de poluentes durante a produção, se for utilizado eletricidade de origem renovável.
No caso do petróleo e gás natural, os impactos ambientais são elevados. Incluem a emissão de gases com efeito de estufa (GEE), contribuindo para as alterações climáticas, a poluição de solos e águas subterrâneas devido a derrames ou fugas e os riscos de acidentes industriais graves. A exploração offshore acrescenta ainda o risco de poluição marítima e impactos sobre a biodiversidade marinha.
A energia eólica apresenta impactos de menor escala, mas que não deixam de ser significativos. Destacam-se os efeitos sobre a fauna, especialmente aves e morcegos, que podem colidir com as pás dos aerogeradores. Há ainda o impacto visual e paisagístico, que pode ser controverso em áreas de elevado valor natural ou turístico, bem como a emissão de ruído que pode afetar populações próximas.
Na energia solar, os principais impactos relacionam-se com a ocupação de grandes extensões de terreno, podendo causar perda de habitats e degradação de solos. Os reflexos dos painéis solares e o impacto visual também são fatores a considerar, além da necessidade de gerir os resíduos dos painéis fotovoltaicos no final da sua vida útil.
Os projetos de energia hidroelétrica têm impactos ambientais de larga escala. Entre eles estão a alteração do caudal dos rios, a perda de biodiversidade aquática e terrestre, a submersão de vastas áreas (com consequente deslocação de populações humanas) e a degradação da qualidade da água, devido ao assoreamento e à retenção de nutrientes.
Principais Entidades Envolvidas no Licenciamento
No hidrogénio verde, as principais entidades envolvidas são a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), responsável pela Avaliação de Impacte Ambiental; a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que concede as licenças de produção e exploração; a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que supervisiona as questões de segurança, nomeadamente no armazenamento e transporte; e as Administrações Regionais Hidrográficas, que gerem as licenças para uso da água.
Nos projetos de petróleo e gás natural, as mesmas entidades desempenham papéis fundamentais, com destaque para a APA, a DGEG e a ANEPC, mas incluem ainda a Autoridade Marítima Nacional e as Capitanias dos Portos, especialmente em operações offshore. Há também envolvimento de entidades que supervisionam a segurança marítima e a proteção ambiental nas zonas costeiras.
Na energia eólica, intervêm a APA, responsável pela AIA; a DGEG, que concede a licença de exploração; o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que emite pareceres sobre os impactos na fauna e flora, especialmente em áreas protegidas; e as Câmaras Municipais, que tratam do licenciamento urbanístico e da construção.
Para a energia solar, as entidades são semelhantes às da energia eólica, com a APA, a DGEG, o ICNF e as Câmaras Municipais a desempenharem papéis relevantes, dependendo da dimensão do projeto e da localização.
Por sua vez, na energia hidroelétrica, a APA tem um papel central, tanto na AIA como na gestão dos recursos hídricos. O ICNF emite pareceres sobre os impactos na biodiversidade. A DGEG atribui as concessões para exploração de energia hidroelétrica, enquanto as Administrações Regionais Hidrográficas supervisionam o uso dos recursos hídricos. Em casos de grandes barragens, há ainda a intervenção de outras entidades no âmbito de segurança e proteção civil.
Tempo de Licenciamento
O hidrogénio verde apresenta prazos variáveis para a obtenção das licenças ambientais e industriais. O tempo médio de licenciamento pode situar-se entre um e dois anos, dependendo da complexidade do projeto, da capacidade de resposta das autoridades competentes e das exigências técnicas e ambientais.
O licenciamento de projetos de petróleo e gás natural é geralmente mais demorado. Devido à complexidade técnica e aos elevados riscos ambientais e de segurança, o processo pode prolongar-se por três a cinco anos ou até mais. São exigidas avaliações detalhadas e uma multiplicidade de pareceres técnicos e estudos complementares.
Na energia eólica, o processo de licenciamento pode durar entre um e dois anos, principalmente em projetos de grande dimensão. Projetos mais pequenos, como parques de menor potência ou aerogeradores isolados, podem beneficiar de procedimentos mais simples e céleres.
O licenciamento de projetos de energia solar pode ser relativamente rápido. Pequenos projetos, como centrais solares para autoconsumo, podem obter licenças em seis meses. Já os grandes parques solares, especialmente aqueles que requerem AIA, podem demorar até um ano ou mais.
O licenciamento de projetos hidroelétricos, devido à sua dimensão e aos seus impactos significativos, é geralmente um processo longo, podendo demorar entre cinco a dez anos. Inclui estudos de viabilidade técnica, estudos de impacte ambiental aprofundados, negociações com populações afetadas e procedimentos de concessão para uso privativo de recursos hídricos.
Considerações Finais
O licenciamento ambiental em Portugal tem vindo a evoluir para facilitar a transição energética, promovendo projetos de fontes renováveis e incentivando o desenvolvimento do hidrogénio verde. Ainda assim, há rigorosos processos de avaliação ambiental, que garantem que os impactos sejam devidamente minimizados.
É fundamental que o licenciamento ambiental em Portugal continue a evoluir, incorporando práticas de avaliação integradas, participação pública qualificada e instrumentos de fiscalização eficazes, para garantir que a expansão das energias renováveis — incluindo o hidrogénio verde — seja feita de forma sustentável, responsável e equilibrada, promovendo benefícios ambientais, sociais e económicos para o país.
Em síntese, o licenciamento ambiental do hidrogénio verde, apesar de ainda estar em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento, oferece uma oportunidade estratégica para Portugal consolidar a sua liderança na transição energética e na produção de energia limpa. O desafio reside em garantir que o processo de licenciamento seja eficaz, transparente e célere, sem comprometer a proteção ambiental e a segurança pública. A conjugação de políticas públicas bem definidas, investimento em inovação tecnológica e participação ativa das comunidades locais será determinante para o sucesso desta nova fileira energética.
Fontes: DR; APA; DGEG; ANEPC; AMN; ICNF.
Imagem de destaque: freepik.
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