O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) é um documento que demonstra o cumprimento das condições estipuladas na Declaração de Impacte Ambiental (DIA). Permite verificar se as premissas associadas à aprovação de um projeto, que tenha passado por um processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) numa fase anterior ao Projeto de Execução, estão a ser cumpridas.
É essencial que o RECAPE assegure que as medidas propostas no Projeto de Execução estão de facto implementadas e que as medidas a serem seguidas durante as fases de construção e operação não só são viáveis, mas também eficazes na minimização dos impactes identificados.
Quando é necessário apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE)?
Sempre que o procedimento de AIA ocorrer na fase de estudo prévio ou de anteprojeto, o proponente deve submeter junto da entidade licenciadora ou competente para autorização, o projeto de execução correspondente, acompanhado de um relatório que descreve a conformidade do projeto de execução com a DIA correspondente.
A DIA determinará se a conformidade será verificada durante o processo de licenciamento ou pela Autoridade de AIA. Se for conduzida pela entidade licenciadora, esta deverá enviar à Autoridade de AIA apenas os elementos necessários para publicação.
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