A STARTSIMPLE foi responsável pela elaboração de um pedido de utilização não agrícola de solos RAN para 2 dos aerogeradores de um projeto Eólico no Algarve.
Em alguns casos, projetos de energia renovável (como painéis solares ou aerogeradores) podem ser autorizados em espaço de Reserva Agrícola Nacional (RAN), desde que se demonstre que o impacte na área agrícola será mínimo, que o projeto é essencial para o cumprimento de metas energéticas e ambientais e que não existem alternativas fora da RAN.
A utilização não agrícola de solos da RAN, carece sempre de prévio parecer das Entidades Regionais da Reserva Agrícola (ERRA), junto das quais poderá ser instruído o processo de pedido de utilização não agrícola de solos da RAN com, os seguintes documentos:
- Requerimento ao Presidente da ERRA;
- Memória descritiva e justificativa.
- Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte de pessoa singular ou coletiva.
- Certidão de teor, atualizada, da conservatória do registo predial com as descrições e todas as inscrições em vigor.
- Fotocópia da caderneta predial e planta do cadastro.
- Extrato da carta militar à escala 1:25 000 com localização do prédio devidamente assinalada.
- Extrato da planta de condicionantes do PDM com a localização do prédio e respetiva legenda, legível.
- Cartografia ou ortofotomapa à escala 1:5 000 ou escala maior, 1:2 000 ou a adequada à dimensão ou rigor necessário, com planta de pormenor do pretendido.
- Se a área da RAN estiver inserida em aproveitamento hidroagrícola, acresce o parecer da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e peças gráficas.
- Satisfazer uma das alíneas do nº 1, do Artº 22º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 199/2015, de 16 de setembro, em conjugação com a Portaria nº 162/2011, de 18 de abril.
Imagem de destaque: Retirada da plataforma pexels.
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