O licenciamento ambiental do hidrogénio verde em Portugal envolve uma série de exigências regulatórias, uma vez que o país se comprometeu a seguir as normas da União Europeia para o desenvolvimento de uma economia sustentável e a transição energética. As principais exigências regulatórias para o licenciamento ambiental do hidrogénio verde incluem aspetos técnicos, ambientais e de segurança, que são regulados por várias entidades e legislações.
Aqui estão algumas das exigências principais:
Planeamento e Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um processo obrigatório para projetos que possam ter impactes significativos no meio ambiente. Para projetos de produção de hidrogénio verde, especialmente em instalações grandes, será necessário realizar um estudo de impacte ambiental.
- Quando se aplica: O processo de AIA é exigido se o projeto for considerado significativo para o meio ambiente, o que pode incluir grandes instalações de eletrólise para produção de hidrogénio verde.
- Objetivos: Identificar e mitigar os impactos ambientais do projeto em termos de emissão de gases, consumo de recursos naturais, impacto sobre a fauna e flora, entre outros.
Autorização para Emissões Atmosféricas
O hidrogénio verde é produzido através de eletrólise da água, utilizando energia renovável (como solar ou eólica), mas as instalações associadas podem ter outras fontes de emissão. A autorização para emissões atmosféricas é necessária para controlar poluentes atmosféricos que possam ser gerados pelas atividades industriais associadas, como as relacionadas ao uso de energia e eventuais processos químicos.
- Legislação relevante: Decreto-Lei n.º 127/2013 (Regime Jurídico de Emissões Industriais) regula as emissões atmosféricas e é aplicável a qualquer instalação que tenha um impacto significativo.
Licenciamento para Infraestruturas de Energia
A produção de hidrogénio verde requer grandes quantidades de energia elétrica renovável, o que pode envolver o licenciamento de infraestruturas de geração de energia, como parques solares ou eólicos. O licenciamento dessas infraestruturas será regido pela legislação específica do setor energético.
- Legislação relevante: Lei n.º 58/2015 (Regime Jurídico da Produção de Eletricidade a partir de Fontes Renováveis), e as normas sobre a instalação de novas unidades de geração de energia.
Conformidade com a Normativa Europeia
Portugal segue as orientações e regulamentos estabelecidos pela União Europeia, em particular no contexto da Estratégia Europeia para o Hidrogénio e do Green Deal Europeu, que inclui a promoção de hidrogénio verde como uma das tecnologias chave para alcançar a neutralidade carbónica até 2050.
- Normativa europeia: O Regulamento (UE) 2020/852 sobre a taxonomia das atividades sustentáveis e as políticas da EU Hydrogen Strategy que promovem o uso de hidrogénio verde e regulamentam o seu desenvolvimento.
Segurança e Gestão de Riscos
Considerando a natureza altamente inflamável do hidrogénio, o licenciamento ambiental deve assegurar que as instalações estejam em conformidade com as exigências de segurança, incluindo a gestão de riscos de incêndios e explosões. Isso é essencial para proteger trabalhadores, comunidades e o meio ambiente.
- Normativa relevante: As exigências de segurança estão geralmente alinhadas com as Normas de Segurança de Produtos Perigosos, como a Diretiva Seveso III (2012/18/UE), que regula o controlo dos riscos associados a substâncias perigosas.
Gestão de Águas e Resíduos
O processo de eletrólise para produção de hidrogénio pode envolver o uso de grandes quantidades de água, além de gerar resíduos durante as operações industriais. A gestão adequada da água e dos resíduos é uma exigência regulatória importante.
- Legislação relevante: Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e a Diretiva Quadro da Água da UE (2000/60/CE), que regulam a proteção e gestão das águas em Portugal.
Autorização de Construção e Licenciamento Urbanístico
O processo de licenciamento também envolverá uma avaliação do impacto urbano, dependendo de onde o projeto de hidrogénio verde será implementado. Isso pode incluir verificações de conformidade com o plano diretor municipal e outras regulamentações urbanísticas.
- Legislação relevante: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Licenciamento Urbanístico, que rege a construção de novas infraestruturas.
Regulamentação do Mercado de Hidrogénio
Além dos requisitos ambientais, é importante que as autoridades portuguesas desenvolvam um quadro regulatório para garantir a viabilidade económica do hidrogénio verde. Este quadro inclui a definição das condições para a produção, transporte e armazenamento do hidrogénio verde.
- Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030): Define as metas e incentivos para o desenvolvimento de hidrogénio verde como parte da estratégia energética nacional.
Licenciamento para a Comercialização de Hidrogénio
O mercado do hidrogénio verde está em expansão, e, portanto, o licenciamento para a comercialização do produto, que inclui o transporte e armazenamento do hidrogénio, também segue regulamentos específicos.
Essas exigências são implementadas por várias autoridades competentes, como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), entre outras, dependendo do tipo e da escala do projeto.
Conclusão
O licenciamento ambiental do hidrogénio verde em Portugal exige a conformidade com um conjunto de regulamentos e processos administrativos que garantem a proteção ambiental, segurança pública e a adequação ao mercado energético. As empresas que desejam investir em hidrogénio verde devem considerar essas exigências e garantir que os seus projetos atendam a todas as normativas ambientais e de segurança.
Fontes: DR; APA; Noctula; EUR.
Imagem de destaque: Freepik.
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