O Governo anunciou os resultados do concurso público para apoio ao armazenamento de energia, no âmbito da transição energética e da descarbonização da economia. O programa, com uma dotação total de 100 milhões de euros, irá financiar 41 projetos distribuídos por várias regiões do país.
Segundo o executivo, estes projetos visam reforçar a resiliência do sistema elétrico nacional, através da integração eficiente de fontes de energia renovável, como a solar e a eólica, e da redução da dependência de combustíveis fósseis.
Enquadramento e Objetivos
No âmbito das políticas nacionais de transição energética e combate às alterações climáticas, o Governo português lançou um concurso com 100 milhões de euros para apoiar projetos de armazenamento de energia elétrica. Esta iniciativa responde aos compromissos assumidos no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), estando também alinhada com as orientações do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento da UE sobre a Governação da União da Energia (Reg. 2018/1999).
O armazenamento de energia é um pilar essencial para garantir a flexibilidade e estabilidade do sistema elétrico nacional, sobretudo face à crescente incorporação de fontes de energia renovável intermitentes, como a solar e a eólica.
Objetivos estratégicos
O presente concurso visa reforçar a resiliência e a flexibilidade do sistema elétrico nacional, promovendo o armazenamento de energia como um elemento-chave para a integração eficiente de fontes renováveis, como a solar e a eólica. Pretende-se evitar perdas de produção, reduzir a dependência de fontes fósseis e assegurar o fornecimento de energia em períodos de menor disponibilidade renovável. O apoio a soluções de armazenamento contribui para os objetivos de descarbonização da economia, estimula a inovação tecnológica no setor energético, promove a competitividade das empresas e incentiva o desenvolvimento regional e a criação de emprego qualificado.
A iniciativa está alinhada com os compromissos nacionais e europeus em matéria de transição energética e neutralidade carbónica, nomeadamente os definidos no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que prevê uma meta de 47% de incorporação de energia renovável no consumo final bruto de energia até 2030, e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, que aponta para a quase total eliminação de emissões do setor elétrico.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o concurso contribui diretamente para os objetivos da Componente C13 – Eficiência Energética, nomeadamente a instalação de pelo menos 255 MW de capacidade de armazenamento até 2026, a redução de emissões anuais superiores a 50 mil toneladas de CO₂ equivalente e a criação de um mercado nacional mais robusto e tecnologicamente diversificado no setor do armazenamento energético. Com estes investimentos, espera-se ainda uma maior estabilidade da rede elétrica, a redução dos custos de integração de renováveis e o reforço da autonomia energética do país.
Metas e Indicadores no âmbito do PRR (Componente C13 – Eficiência Energética)
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em particular da Componente C13 – Eficiência Energética, este concurso contribui para o cumprimento de metas estratégicas definidas a nível nacional e europeu. Entre os principais objetivos está a instalação de, pelo menos, 255 megawatts (MW) de capacidade de armazenamento de energia até 2026, reforçando a flexibilidade e estabilidade do sistema elétrico nacional. Adicionalmente, espera-se uma redução anual superior a 50 mil toneladas de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO₂eq), contribuindo diretamente para as metas de descarbonização.
O programa prevê ainda o apoio a mais de 40 projetos-piloto com soluções inovadoras e tecnologicamente diversas, fomentando a competitividade e a inovação no setor. Estes investimentos visam, igualmente, estimular a criação de emprego qualificado, promover a coesão territorial e acelerar a transição energética através da integração de soluções de armazenamento em sistemas de produção renovável, tanto a nível centralizado como descentralizado.
Em linha com os princípios do PRR, as medidas previstas têm como impacto adicional o fortalecimento da capacidade industrial nacional, a valorização de tecnologias sustentáveis e a criação de valor económico e ambiental duradouro.
Enquadramento Europeu
Este concurso insere-se no contexto das políticas da União Europeia que visam acelerar a transição energética, promover a neutralidade carbónica e reforçar a segurança e independência energética dos Estados-Membros. Está alinhado com o Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), que estabelece a meta de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050, e com o pacote legislativo “Fit for 55”, que inclui medidas como a revisão da Diretiva das Energias Renováveis (Diretiva (UE) 2018/2001) e do Regulamento da Governação da União da Energia (Regulamento (UE) 2018/1999).
Este apoio ao armazenamento de energia contribui ainda para a Estratégia Europeia para a Integração do Sistema Energético (COM(2020) 299 final) e para a Estratégia da UE para o Hidrogénio (COM(2020) 301 final), refletindo uma abordagem integrada que promove tecnologias limpas, a eficiência energética e a digitalização. As operações enquadram-se também no Regulamento (UE) 2021/241, que estabelece o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, instrumento central do plano NextGenerationEU, cujo objetivo é apoiar reformas e investimentos sustentáveis, resilientes e inclusivos na recuperação pós-pandemia.
Por fim, o investimento em sistemas de armazenamento elétrico é reconhecido como prioritário no Plano REPowerEU, apresentado em maio de 2022 (COM(2022) 230 final), que reforça a importância da independência energética face a combustíveis fósseis e fomenta o desenvolvimento de infraestruturas flexíveis e interligadas para garantir a segurança do aprovisionamento energético na União.
Beneficiários
Para efeitos do presente Aviso, são elegíveis para apoio ao investimento em sistemas de armazenamento de energia:
- Entidades coletivas com atividade económica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.
Estas entidades devem estar legalmente constituídas, ter situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, e cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento Específico aplicável.
Tipologias de Operações Elegíveis
As principais tipologias de operações elegíveis incluem a instalação de sistemas de armazenamento eletroquímico, como baterias de iões de lítio, baterias de fluxo ou tecnologias emergentes, bem como soluções híbridas que integrem produção renovável e armazenamento, nomeadamente sistemas fotovoltaicos com baterias. São também abrangidas operações com armazenamento térmico ou mecânico, como soluções com materiais de mudança de fase ou tecnologias de ar comprimido. Adicionalmente, considera-se elegível a integração de sistemas de controlo, monitorização e gestão inteligente da energia armazenada, incluindo ferramentas digitais de previsão, otimização e participação em mercados, assim como o reforço da infraestrutura elétrica diretamente associada à operação de armazenamento.
Prazo máximo para conclusão das operações
O prazo máximo para a conclusão das operações apoiadas neste concurso é de três anos a contar da data de celebração do contrato de financiamento, com a entrega dos projetos finalizados até ao final de 2026. Este prazo visa garantir que as soluções de armazenamento de energia sejam implementadas de forma eficaz e contribuam, no mais curto espaço de tempo possível, para a estabilidade da rede elétrica e para o aumento da capacidade de integração de energias renováveis no sistema nacional. A conclusão das operações dentro deste prazo também assegura o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das metas nacionais de descarbonização.
Financiamento
O financiamento disponibilizado para os projetos deste concurso será atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável, com base nos critérios de elegibilidade e nas operações aprovadas. A contribuição financeira pode cobrir até 75% do custo total elegível dos projetos, dependendo da tipologia da operação e da natureza do beneficiário. O valor máximo de apoio a cada projeto será definido com base nas características e nas necessidades específicas de cada proposta. O montante restante, correspondente à cofinanciação, deverá ser assegurado pelos beneficiários, sendo permitida a utilização de outras fontes de financiamento, desde que em conformidade com as regras estabelecidas. O financiamento será disponibilizado em tranches, de acordo com a execução física do projeto, sendo o pagamento efetuado com base na apresentação de faturas e comprovativos de despesas realizadas.
Período de Receção de Candidaturas
O período de receção de candidaturas decorre entre a data de abertura do aviso e a data limite estabelecida no mesmo, devendo todas as propostas ser submetidas eletronicamente através da plataforma oficial indicada. As candidaturas devem ser apresentadas dentro do prazo estipulado, sob pena de exclusão, e acompanhadas da documentação exigida, incluindo a descrição técnica do projeto, o orçamento detalhado, o cronograma de execução e os comprovativos da situação regularizada da entidade proponente. Recomenda-se que os candidatos iniciem o processo com a devida antecedência, de forma a assegurar o cumprimento de todos os requisitos formais e técnicos até à data de encerramento do concurso.
Fontes: ambienteonline; PRR; APA; UE; consilium; UE
Imagem de destaque: Freepik.
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