Licenciamento de Renováveis em Declives Acentuados: Novas Orientações EMER 2030

A Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) aprovou recentemente novas Orientações Técnicas (OT) que prometem clarificar e agilizar o licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (PER) em terrenos com declives acentuados. Estas normas, articuladas com o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), são fundamentais para cumprir as metas do PNEC 2030 com o máximo rigor ambiental.

No novo cenário regulatório definido pela EMER 2030, a principal mudança no licenciamento reside na substituição da incerteza subjetiva por critérios técnicos objetivos e harmonizados a nível nacional. Anteriormente, projetos em terrenos montanhosos ou acidentados enfrentavam uma “zona cinzenta” onde as decisões das entidades licenciadoras podiam variar consoante a região ou a interpretação individual do impacte ambiental. Com as novas Orientações Técnicas, o licenciamento passa a ser guiado por um sistema de sinalização: o declive superior a 25% deixa de ser um fator de exclusão automática ou de impasse burocrático para se tornar um indicador de análise aprofundada.

Na prática, isto significa que o processo de licenciamento agora foca-se na viabilidade demonstrada. O promotor já não é questionado sobre se pode construir, mas sim sobre como irá garantir a estabilidade do terreno. O licenciamento torna-se assim mais célere e previsível, integrando o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) de forma mais fluida, desde que o projeto apresente soluções concretas para a drenagem adaptada e a preservação do coberto vegetal. Além disso, a introdução de uma base de dados nacional de monitorização transforma o licenciamento num processo dinâmico, onde a conformidade é verificada continuamente, assegurando que os projetos em áreas acidentadas contribuem para as metas do PNEC 2030 com o mínimo risco de erosão ou degradação do solo.

OT 1: O Limiar dos 25% de Declive

A principal novidade reside na definição do limiar de 25% de declive como um critério de sinalização técnica. É importante notar que este valor não constitui uma exclusão automática do projeto, mas sim uma exigência de análise aprofundada.

• Medidas de Minimização: Projetos nestas áreas devem apresentar planos rigorosos de preservação do solo.
• Sistemas de Drenagem: Exige-se uma drenagem adaptada para evitar a erosão e o arrastamento de sedimentos.
• Coberto Vegetal: A manutenção da vegetação natural é prioritária para garantir a fixação do solo e a biodiversidade.

OT 2: Monitorização e Dados Nacionais

As orientações reforçam a necessidade de um cumprimento estrito dos planos de monitorização. Mais do que implementar medidas, é necessário provar a sua eficácia. Os dados recolhidos alimentarão uma base de dados nacional, permitindo ao Governo e às autoridades competentes ajustar as exigências técnicas com base em evidências reais de impacto.

Estas orientações constituem referência técnica para garantir que a transição energética decorre de forma responsável e alinhada com os compromissos nacionais e europeus.

Na STARSTIMPLE, acompanhamos estas novas diretrizes para:

• Avaliação Prévia: Analisamos a viabilidade do terreno face aos novos critérios da EMER 2030.
• Licenciamento Territorial: Preparamos os Pedidos de Utilização em áreas protegidas, garantindo que as medidas de minimização propostas estão alinhadas com as expectativas das entidades licenciadoras.