O lançamento do Mercado Voluntário de Carbono (MVC) em Portugal representa um marco na política climática nacional, oferecendo uma nova ferramenta para a descarbonização e a valorização do capital natural português, nomeadamente a floresta.
Aqui estão os principais detalhes sobre a sua instituição, objetivos e funcionamento:
Enquadramento Legal e Lançamento da Plataforma
O Mercado Voluntário de Carbono (MVC) foi estabelecido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que define as regras para o seu funcionamento. A sua operacionalização e detalhe técnico foram definidos posteriormente por regulamentação, como a Portaria n.º 241/2024/1, de 2 de outubro, que especificou os requisitos técnicos da plataforma e o processo de qualificação dos verificadores.
O arranque efetivo do mercado ocorreu em outubro de 2025, com o lançamento oficial da plataforma nacional, acessível em mvcarbono.pt. Coincidentemente com este lançamento, foi publicada a primeira metodologia técnica do MVC, intitulada “Novas Florestações em Portugal,” que estabelece as regras e requisitos técnicos para a criação de novos projetos de arborização no âmbito deste mercado.
Objetivos Principais
O MVC visa quatro objetivos fundamentais, que reforçam o compromisso de Portugal com a neutralidade climática:
- Compensação de Emissões: Permitir que empresas, organizações, autarquias e cidadãos compensem voluntariamente as suas emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) que são difíceis de reduzir com as tecnologias atuais.
- Valorização de Projetos Nacionais: Incentivar o investimento em projetos de mitigação de GEE (redução de emissões e sequestro de carbono) desenvolvidos em território nacional, com benefícios ambientais e socioeconómicos duradouros.
- Transparência e Credibilidade: Assegurar a transparência e a integridade nas transações de créditos de carbono, através de uma plataforma de registo e de metodologias validadas internacionalmente.
- Incentivo à Floresta: Reforçar o papel de sumidouro de carbono da floresta portuguesa, promovendo a sua gestão sustentável e o sequestro de carbono através de novas arborizações e projetos florestais.
Como Funciona a Plataforma e os Agentes
O funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono (MVC) em Portugal é centralizado numa plataforma de registo eletrónico, que atua como o ponto de encontro e garantia para as transações de créditos. Esta plataforma coordena as interações entre os três principais agentes do mercado: os Promotores, os Verificadores e os Compradores.
A plataforma de registo eletrónico (como a mvcarbono.pt) funciona como a entidade central de confiança do mercado, garantindo a rastreabilidade e a transparência.
- Registo e Rastreio: Cada Crédito de Carbono Verificado (CCV) corresponde a uma tonelada de CO₂ equivalente e possui um identificador único. A plataforma regista a sua emissão, o promotor responsável, o projeto de origem e todas as transferências subsequentes, garantindo total rastreabilidade ao longo do seu ciclo de vida.
- Transparência: A plataforma disponibiliza publicamente informações essenciais sobre os projetos registados, o tipo de metodologia utilizada, a quantidade de créditos emitidos e os créditos que foram cancelados para compensação.
- Segurança e Integridade: Ao controlar o registo e o cancelamento dos créditos, a plataforma assegura que o mercado português se mantém fiável, prevenindo fraudes e garantindo que o carbono é real e adicional.
O Papel de Cada Agente
Promotores de Projetos
São entidades (proprietários florestais, agricultores, empresas ou associações) que desenvolvem projetos de mitigação de Gases com Efeito de Estufa (GEE) em território nacional, como o sequestro de carbono através de novas florestações ou a redução de emissões em processos industriais.
- O Promotor inicia o processo ao registar o projeto na plataforma, submetendo o seu plano detalhado e demonstrando que o projeto é adicional (ou seja, só ocorreria graças ao incentivo do mercado de carbono).
- Após a validação, o Promotor monitoriza e reporta os resultados (o carbono efetivamente sequestrado ou reduzido) e solicita a emissão dos Créditos de Carbono Verificados (CCV) na plataforma.
Verificadores Independentes
São entidades terceiras e independentes, qualificadas pelo Governo, que garantem a credibilidade e integridade do mercado.
- O Verificador atua em dois momentos cruciais:
- Validação: No início, para certificar que o plano do projeto está em conformidade com a metodologia aprovada.
- Verificação: Periodicamente para confirmar que os resultados reportados pelo Promotor (as toneladas de CO$_2$ sequestradas ou reduzidas) são reais e quantificáveis.
- Só após a verificação bem-sucedida é que a plataforma emite oficialmente os CCV.
Compradores de Créditos
São empresas, autarquias ou cidadãos que pretendem compensar as suas emissões de GEE que não conseguem reduzir ou, simplesmente, fazer uma contribuição voluntária para a ação climática nacional.
- O Comprador adquire os CCV que foram emitidos e registados na plataforma.
- Ao utilizar os créditos para compensação, a transação é registada e o crédito é “cancelado” na plataforma, garantindo que não pode ser vendido ou utilizado novamente (evitando o problema da dupla contagem).
Incentivo e Benefícios
É importante notar que os projetos de carbono desenvolvidos em Áreas de Intervenção de Gestão da Paisagem (AIGP) podem beneficiar de um incentivo, que permite a recuperação de uma percentagem dos créditos que são obrigatoriamente alocados à Bolsa de Garantia (mecanismo usado para proteger contra o risco de reversão, como incêndios).
Nota: As Áreas de Intervenção Geográfica Prioritária (AIGP) são zonas de elevado risco de incêndio e vulnerabilidade, com especial incidência em áreas de minifúndio, que são submetidas a uma gestão e intervenção integrada. O objetivo é criar uma abordagem territorial que promova o ordenamento da paisagem, o aumento da área florestal gerida, a resiliência a incêndios e a valorização dos recursos naturais. Estas áreas permitem a execução de Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
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