A aprovação da Agência para a Energia e Geologia (AGE) em Conselho de Ministros, a 28 de novembro de 2025, marca uma reestruturação profunda na governação do setor energético e dos recursos geológicos em Portugal. Esta nova entidade surge para substituir e integrar competências que estavam dispersas, nomeadamente absorvendo funções do atual LNEG e da ADENE.
Aqui está o detalhe desta mudança estratégica:
O que é a AGE e por que foi criada?
A AGE foi desenhada para ser o “braço operacional” do Estado na execução das políticas de transição energética. O objetivo é acabar com a fragmentação institucional e acelerar o licenciamento de projetos estratégicos.
- Integração de Competências: Reúne a capacidade técnica de investigação (Geologia e Energia) com a capacidade de implementação de políticas de eficiência energética.
- Foco na Agilidade: A agência terá autonomia administrativa e financeira para gerir os fundos destinados à descarbonização, como os provenientes do PRR e do Fundo Ambiental.
Principais Missões da Nova Agência
As missões prioritárias da nova Agência para a Energia e Geologia (AGE) focam-se em três eixos vitais para a competitividade e sustentabilidade do país. Em primeiro lugar, a Aceleração do Licenciamento pretende transformar o ecossistema das renováveis ao centralizar os pareceres técnicos para projetos de elevada complexidade, como a Eólica Offshore e o Hidrogénio Verde. Ao criar este canal único, o Estado consegue reduzir drasticamente a burocracia e os tempos de espera que, historicamente, têm sido o principal obstáculo à entrada de novos investidores no setor.
Em paralelo, a agência assume a responsabilidade de intensificar o Mapeamento de Recursos Críticos, elevando o esforço de prospeção de minerais estratégicos, com especial enfoque no Lítio e noutros materiais essenciais para a fabricação de baterias. Esta missão é crucial para assegurar a autonomia industrial não só de Portugal, mas de toda a Europa, posicionando o país como um elo fundamental na cadeia de valor da mobilidade elétrica.
Por fim, a AGE terá o papel de guardiã da estratégia nacional através da Monitorização do PNEC 2030. Esta função garante que o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima seja acompanhado em tempo real, permitindo reportar diretamente ao Governo quaisquer desvios ou necessidades urgentes de investimento, assegurando que o compromisso da neutralidade carbónica permanece no rumo certo.
O Impacto no LNEG e na ADENE
A criação da AGE não significa o fim da investigação, mas sim uma mudança de modelo:
Com a nova estrutura governativa, o LNEG redefine o seu papel estratégico, passando a focar-se exclusivamente na investigação científica de base e laboratorial. Esta especialização permite que a instituição se concentre na produção de conhecimento técnico de vanguarda e em testes de alta precisão, funcionando como o suporte científico necessário para validar as novas tecnologias energéticas antes da sua implementação em larga escala.
Paralelamente, a ADENE transfere as suas competências de execução de política pública para a AGE, o que permite uma reorientação da sua missão institucional. Neste novo cenário, a ADENE mantém e reforça o seu papel focado na sensibilização e certificação, assegurando a qualidade dos processos de eficiência energética e a educação dos consumidores, enquanto a nova agência assume o comando operacional da transição energética e a gestão dos fundos estratégicos.
Por que aconteceu agora (Novembro 2025)?
A aprovação no final de 2025 foi estratégica para que a agência estivesse plenamente operacional no início de 2026, coincidindo com o arranque dos grandes leilões de eólica offshore e a necessidade de gerir os novos prazos estabelecidos pelo Despacho n.º 170/MAEN/2025.
A criação da Agência para a Energia e Geologia (AGE) é o passo definitivo para transformar a estrutura burocrática do Estado numa “máquina” de execução para a transição energética.
Agência vai funcionar no terreno a partir de 2026
Aqui estão os detalhes práticos e técnicos que explicam como esta agência vai funcionar no terreno a partir de 2026:
O “Balcão Único” e o Licenciamento Digital
A AGE não é apenas uma fusão de siglas, mas uma mudança de processo. A grande novidade é a implementação de um Sistema de Gestão e Monitorização de Projetos totalmente digitalizado.
- Fim dos Pareceres em “Cascata”: Atualmente, um projeto de hidrogénio passa pela DGEG, depois pela APA, depois pelo LNEG para pareceres técnicos. Na AGE, estas equipas trabalham em comissões integradas. O parecer técnico nasce dentro da agência de forma multidisciplinar.
- Mapa Verde das Renováveis: A AGE será responsável por gerir o novo “Mapa Verde” (anunciado no final de 2025), que identifica as áreas de aceleração onde o licenciamento ambiental será simplificado e mais rápido.
Geologia: O Lítio e a Soberania Industrial
A integração da Geologia (ex-LNEG) com a Energia (ex-DGEG) na AGE tem um objetivo económico claro: Minerais Críticos.
- Prospeção Estratégica: A AGE terá um mandato reforçado para realizar o mapeamento geológico detalhado de minerais essenciais (Lítio, Cobre, Terras Raras).
- Cadeia de Valor: Ao contrário do modelo antigo, a AGE liga a extração mineral diretamente à estratégia das baterias e do armazenamento de energia. O objetivo é garantir que o recurso extraído em Portugal alimente a indústria nacional de componentes energéticos.
Gestão de Fundos e Autonomia (PRR e RePowerEU)
Uma das maiores limitações das entidades anteriores era a falta de autonomia financeira para contratar técnicos especializados.
- Capacidade de Recrutamento: Como Agência (e não apenas uma Direção-Geral), a AGE tem maior flexibilidade para contratar engenheiros e geólogos do mercado, pagando salários competitivos para evitar a “fuga” de quadros para o setor privado.
- Agente Pagador: A AGE passará a ser a gestora direta de várias linhas de incentivo à descarbonização, permitindo que os pagamentos do PRR às empresas sejam processados com maior rapidez.
Calendário de Implementação (O Roteiro 2026-2027)
Embora aprovada em novembro de 2025, a AGE segue um cronograma faseado para não interromper os processos em curso:
- Janeiro – Junho 2026: Formalização jurídica e nomeação da administração.
- Setembro 2026: Início da integração física das equipas (DGEG, LNEG, ADENE, ENSE).
- Junho 2027: Conclusão total da fusão, com todos os sistemas informáticos unificados.
O Novo Panorama Institucional
A transição para o novo modelo de governação energética em Portugal reflete-se numa reorganização profunda das competências estatais, consolidando funções anteriormente dispersas sob a alçada da Agência para a Energia e Geologia (AGE). Neste novo panorama institucional, a vertente do Licenciamento de Redes, que até agora dependia da DGEG, transita para uma Unidade de Licenciamento Ágil, desenhada para reduzir os tempos de resposta e simplificar os processos administrativos.
A componente técnica e científica também é reestruturada: a Investigação Laboratorial, anteriormente centrada no LNEG, passa a ser gerida por um Centro de Investigação Científica Integrado dentro da agência, garantindo que o conhecimento académico apoia diretamente as decisões políticas e operacionais.
No que diz respeito à vertente do consumo e poupança, a Eficiência Energética, que era a bandeira da ADENE, fica agora a cargo da Unidade de Eficiência e Monitorização, com o objetivo de integrar os dados de consumo na estratégia nacional de descarbonização em tempo real. Por fim, a gestão das Reservas Estratégicas, antes assegurada pela ENSE, é absorvida pela Unidade de Segurança de Abastecimento, assegurando que a transição para as renováveis é acompanhada por uma vigilância rigorosa da resiliência do sistema energético nacional.
Fontes: Gov; recuperarportugal; fundoambiental; APA; DGEG.
Imagem de destaque: freepik.
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