Um dos pontos mais sensíveis no licenciamento de unidades de biometano é a decisão sobre a necessidade de Estudo de Impacte Ambiental (EIA). Muitos promotores subestimam este requisito e só descobrem a obrigatoriedade da avaliação quando o processo já está em curso, causando atrasos e custos adicionais. O regime jurídico da AIA foi consolidado no Decreto‑Lei 151‑B/2013, que transpõe a Diretiva 2011/92/UE e define os projetos sujeitos a avaliação. Em 2023, o Decreto‑Lei 11/2023 reformou o licenciamento ambiental, clarificando isenções e simplificando procedimentos. Este artigo explica os critérios que determinam se um projeto de biometano necessita de AIA, apresenta exemplos práticos, identifica erros comuns e propõe boas práticas para evitar surpresas.
Critérios legais para a AIA
Enquadramento do RJAIA
O Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) estabelece que determinados projetos, listados no Anexo I, estão automaticamente sujeitos a AIA. O Anexo II inclui projetos que requerem avaliação caso a caso, dependendo de fatores como dimensão, localização e características específicas. A produção de biometano por digestão anaeróbia pode enquadrar‑se no Anexo II quando a capacidade de tratamento ultrapassa determinados limiares ou quando se localiza em áreas sensíveis.
O DL 11/2023 reduziu a necessidade de análises caso a caso e estabeleceu critérios claros para dispensa: projetos inseridos em parques industriais com área total inferior a 1 ha, a mais de 500 m de zonas residenciais, podem dispensar a AIA. Todavia, projetos em áreas Natura 2000, reservas ecológicas ou envolvendo resíduos perigosos continuam a exigir avaliação prévia.
Fatores desencadeadores
Dimensão da instalação: unidades que tratam grandes volumes de resíduos ou possuem digestores de elevada capacidade podem ultrapassar os limiares do Anexo II.
Localização em áreas sensíveis: projetos situados em REN, RAN ou zonas Natura 2000 são mais suscetíveis de exigir AIA.
Emissões e efeitos cumulativos: emissões atmosféricas (metano, compostos de azoto), odores, tráfego adicional e descarga de águas residuais podem desencadear a avaliação.
Tipo de resíduo: digestão de resíduos perigosos ou co‑digestão com lamas industriais exige avaliação mais rigorosa.
Exemplos de cenários
Unidades de pequena escala em parques industriais. Um promotor pretende instalar uma unidade de digestão anaeróbia para tratar 15 000 t/ano de resíduos agroindustriais num parque industrial, ocupando uma área de 0,8 ha. Se a instalação se situar a mais de 500 m de habitações, poderá beneficiar das isenções previstas no DL 11/2023, sendo apenas necessário o licenciamento ambiental regular.
Conversão de biogás para biometano. Uma central de biogás existente pretende converter a produção para biometano e injetar na rede. Apesar de ocupar a mesma área, a introdução da unidade de upgrading e o aumento do tráfego podem significar um acréscimo de emissões e de impactos cumulativos, levando a APA a exigir AIA.
Unidades em áreas sensíveis. Um projeto localizado em zona agrícola, mas parcialmente inserido em Reserva Ecológica Nacional, será provavelmente sujeito a AIA devido à sensibilidade do local. Nestes casos, a escolha do sítio e a demonstração de alternativas são determinantes.
Erros comuns dos promotores
Pedir dispensa de AIA sem estudo prévio: a falta de uma análise ambiental detalhada pode levar a um indeferimento, obrigando a reiniciar o processo.
Desconsiderar efeitos cumulativos: vários pequenos projetos numa mesma área podem ter impactos significativos quando somados.
Ignorar o parecer das CCDR: as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm um papel relevante na decisão; ignorar as suas recomendações atrasa a aprovação.
Falta de participação pública: não antecipar a consulta pública e a necessidade de envolver as comunidades locais pode gerar oposição e atrasos.
Boas práticas para decisão sobre AIA
Realizar um screening ambiental: avaliar logo no início se o projeto se enquadra no Anexo I ou II do RJAIA e se está em área sensível.
Consultar a APA e a CCDR: submeter um pedido de parecer prévio sobre a necessidade de AIA pode clarificar dúvidas e ajustar o projeto antes da instrução formal.
Dimensionar a unidade de forma faseada: começar com uma capacidade que não ultrapasse os limiares mais críticos e planear expansões futuras com base no desempenho inicial.
Projetar medidas de mitigação: incluir sistemas de tratamento de biogás, controlo de odores, planos de gestão de digestato e rotas de transporte que minimizem impactos.
Prever prazos realistas: a AIA acrescenta meses ao processo de licenciamento; integrar este prazo no plano financeiro evita pressões.
Conclusão
Decidir se um projeto de biometano precisa de Estudo de Impacte Ambiental é crucial para evitar surpresas. O RJAIA e o DL 11/2023 oferecem critérios claros, mas exigem uma análise prévia rigorosa. A antecipação de cenários e a consulta às entidades competentes permitem economizar tempo e recursos. A StartSimple apoia promotores na avaliação inicial, na preparação de estudos ambientais e na comunicação com a APA e as CCDR, garantindo decisões bem fundamentadas.
Como estruturar corretamente o seu projeto desde o início
Analise se o seu projeto se enquadra no Anexo I ou II do RJAIA: use os critérios de capacidade, localização e tipo de resíduos.
Consulte a APA antes de pedir dispensa de AIA: o parecer prévio evita indeferimentos.
Integre medidas de mitigação desde a conceção: sistemas de controlo de emissões, gestão de digestato e planos de comunicação com a comunidade.
Ajuste o calendário de licenciamento: considere o tempo necessário para a AIA e a consulta pública.
Para apoio especializado na decisão sobre AIA, fale com a StartSimple. A nossa equipa avalia o seu projeto, identifica requisitos legais e acelera o processo de licenciamento.
FAQs:
Como saber se um projeto de biometano necessita de AIA?
Consultando o Anexo I e II do RJAIA e avaliando a localização e a capacidade da unidade. O DL 11/2023 introduz critérios de dispensa para projetos em parques industriais.É possível obter dispensa de AIA para biometano?
Sim. Em alguns casos, como unidades de pequena dimensão instaladas em parques industriais com condições específicas, a APA pode dispensar a AIA. Contudo, a dispensa deve ser confirmada por parecer prévio.Quais os riscos de ignorar a AIA?
Indeferimento do licenciamento, exigência de medidas adicionais, atrasos e aumento de custos. A avaliação prévia evita estes riscos.
Fontes: startsimple; DR; APA; CCDR.
Imagem de destaque: freepik.
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