O Governo decidiu prorrogar por mais um ano o prazo para a conclusão dos projetos de leilões solares, segundo um despacho publicado em 19 de maio de 2025 pela agência Lusa. Esta é a terceira prorrogação dos prazos inicialmente definidos nos leilões solares, que tinham como objetivo aumentar a capacidade de produção de energia renovável no país.
Despacho n.º 170/MAEN/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, com a prorrogação, por um período de doze meses, dos prazos a que se refere o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente, de 22 de fevereiro de 2024.
O despacho enfatiza que se trata de uma “última prorrogação, improrrogável”, o que indica que os promotores dos projetos terão agora um prazo final e definitivo para concluir os empreendimentos, sob pena de perderem as garantias ou enfrentarem outras penalizações previstas nos contratos.
Essa medida visa permitir a finalização de projetos afetados por atrasos na cadeia de abastecimento, licenciamento e financiamento, mas também mostra a crescente pressão para que os compromissos assumidos nos leilões finalmente se concretizem
Resumo Explicativo
O que aconteceu?
O Governo português decidiu prolongar por mais um ano o prazo para que os projetos vencedores dos leilões solares sejam concluídos.
Quantas vezes o prazo já foi estendido?
Esta é a terceira prorrogação dos prazos originalmente definidos.
O que há de novo?
O despacho do Governo deixa claro que esta é a última prorrogação, improrrogável. Os promotores terão agora um prazo definitivo para cumprir.
Por que foi necessário prorrogar?
Os atrasos têm sido atribuídos a:
- Dificuldades no licenciamento ambiental e conexões à rede;
- Problemas de fornecimento de equipamentos solares (como painéis e inversores);
- Atrasos na obtenção de financiamento e aumento dos custos de construção;
- Impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia.
Análise de Impactos
Impactos positivos
- Maior viabilidade para os projetos
A extensão evita que projetos sejam cancelados ou que promotores percam os investimentos feitos até agora. Isso mantém a carteira de projetos vivos e ajuda a garantir o aumento futuro da capacidade solar no país. - Estímulo à transição energética
Dá uma última oportunidade para que projetos que enfrentaram entraves administrativos ou logísticos possam ser concluídos, contribuindo para as metas climáticas nacionais e europeias. - Segurança jurídica temporária
Ao declarar que esta será a última prorrogação, o Governo oferece um limite claro e previsível ao setor.
Riscos e Preocupações
- Perda de credibilidade do regime de leilões
Três prorrogações sucessivas podem transmitir a mensagem de que os prazos não são levados a sério, o que pode afetar a confiança em futuros leilões. - Concorrência desleal – Produtores que cumpriram os prazos podem sentir-se prejudicados por verem concorrentes beneficiados com mais tempo, sem penalização efetiva.
- Risco de projetos inviáveis.
Alguns projetos podem já não ser economicamente viáveis com os valores de remuneração fixados nos leilões (que eram muito baixos), mesmo com mais tempo, podendo resultar em abandono futuro. - Impacto na rede elétrica
A concentração da entrada de novos projetos em curto prazo (após a nova data limite) pode causar sobrecarga na infraestrutura elétrica se não houver coordenação adequada.
Atrasos significativos
A prorrogação determinada pelo Governo português em maio de 2025 vem responder a atrasos significativos na execução de projetos adjudicados nos leilões solares de 2019, 2020 e 2021. Entre estes, o leilão de 2020 destaca-se como o mais afetado, com nenhum dos 13 projetos adjudicados (totalizando cerca de 670 MW) concluído até ao início de 2024. Muitos destes empreendimentos enfrentaram entraves complexos, como dificuldades no licenciamento ambiental, problemas com a cadeia de fornecimento de equipamentos e obstáculos financeiros.
No caso do leilão de 2019, houve algum avanço, com pouco menos da metade dos projetos já em operação, mas uma parcela significativa permanece em fase de licenciamento ou construção. A situação é heterogénea, e alguns projetos só deverão ser concluídos em 2027, quase oito anos após o leilão original — o que revela uma distância preocupante entre a adjudicação e a concretização dos investimentos.
Já o leilão de 2021, embora menos detalhado nos dados públicos, foi também abrangido pela medida de prorrogação, indicando que os atrasos se estendem de forma transversal ao setor solar leiloado nos últimos anos.
Conclusão
A prorrogação dá uma nova oportunidade para salvar projetos que podem contribuir significativamente para a meta de neutralidade carbónica até 2050. No entanto, trata-se de uma medida que equilibra flexibilidade com rigidez final: é uma última hipótese para os promotores — e uma mensagem clara de que não haverá mais adiamentos.
Esta última extensão, agora rotulada como “improrrogável”, revela tanto uma tentativa de salvaguardar os investimentos em curso como uma pressão crescente para que os promotores cumpram os compromissos assumidos. Ao mesmo tempo, evidencia os desafios estruturais persistentes na implementação de grandes projetos de energias renováveis em Portugal — desde a morosidade administrativa até à vulnerabilidade face ao contexto geopolítico e económico internacional.
A nova calendarização oferece um prazo final para a conclusão dos projetos, mas também marca uma fase decisiva: ou os projetos avançam e se concretizam até 2026/2027, ou o país corre o risco de ver parte da sua ambição solar comprometida — com impacto direto nas metas climáticas, na competitividade do setor elétrico e na credibilidade futura dos mecanismos de leilão.
Fontes: eco; DGEG; DGEG; startsimple.
Imagem de destaque: Freepik.
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